Este artigo se debruça sobre a aplicação do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito de fato gerador, sob as luzes da admissão do REsp nº 2880375-RJ, que julgará os seus efeitos em relação a Lei do Regime Centralizado de […]
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