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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção[...]

Vídeo no YouTube do STJ explica como acessar comprovantes digitais no Portal do Fornecedor

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino manteve a decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo. A decisão rejeitou[...]

O juiz Tarcísio Correa de Brito, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), rejeitou a pretensão de uma trabalhadora de receber adicional de insalubridade de uma clínica de psicologia voltada ao atendimento[...]

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou uma empresa de vigilância e o governo do DF a indenizar um usuário de transporte público pelo furto de sua bicicleta, avaliada em R$[...]

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) tem a sua primeira professora titular de Teoria Geral do Estado. Nina Beatriz Stocco Ranieri foi a escolhida para ocupar a vaga aberta com a[...]

Conteúdo aborda jurisprudências e ações relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes 

Um acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido ao réu mesmo nos processos que começaram antes de janeiro de 2020, quando o dispositivo passou a ser previsto em lei. Foi com base nesse[...]

O documento traz ações do Judiciário paranaense para o enfrentamento da violência doméstica e familiar

A contratação de trabalhadora por meio de contrato intermitente em atividade que, nitidamente, é incompatível com o modelo, configura abuso e coloca em risco o próprio direito à educação. A fundamentação é da juíza Thereza[...]

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, abrirá o fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo jornal Estado de S. Paulo, com uma palestra magna. O evento acontece no dia 29/4, a partir das[...]

A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos. Essa exigência não vale, porém, se esse novo recurso busca apenas[...]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada[...]

A juíza Aline Soares Arcanjo, da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima de racismo recreativo[...]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do estado do Amazonas contra liminar concedida em favor de empresa para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e[...]

3ª Turma Recursal do TJPR concluiu que fato gerou profunda angústia existencial na consumidora 

A atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho registrou avanços expressivos em 2024, segundo dados consolidados pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior[...]

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Contagem que condenou a proprietária de um cão a indenizar uma estudante, que foi atacada pelo[...]

Manifestação contrária do Ministério Público retira do juiz a possibilidade de manter prisão provisória decretada de ofício. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Alexandre Bizzotto libertou um homem acusado de[...]

Podcast STJ No Seu Dia fala sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas

Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código[...]

Mantida prisão preventiva de homem acusado de transportar 274 kg de maconha

O contrato de comissão é um negócio jurídico no qual uma das partes, o comissário, realiza um negócio em seu próprio nome, mas em benefício de outra, o comitente. Esse contrato pode envolver a compra[...]

O direito sucessório é frequentemente desafiado por situações em que, após a morte do autor da herança, um dos herdeiros passa a utilizar com exclusividade um bem indivisível do espólio, notadamente um imóvel. Essa ocupação[...]

Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na lei. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma obra em Guarulhos isenta do[...]