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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente que pretendia obter, por meio de mandado de segurança, uma segunda reintegração ao banco onde trabalhava.[...]

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, propôs a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Mato Grosso sobre benefícios fiscais de ICMS sem autorização do Confaz, com modulação temporal dos efeitos dessa[...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/11), para cancelar a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e adequá-la ao entendimento estabelecido[...]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado pode renovar a sustentação oral nos casos em que o julgamento foi levado para a sessão presencial após destaque feito no Plenário virtual.[...]

A instituição financeira que recebe comunicação de golpe contra um cliente deve tomar providências em tempo hábil. A demora é uma violação ao dever de segurança, configura falha na prestação do serviço e é incompatível[...]

Pesquisas indicam que pelo menos 80% dos membros da comunidade jurídica dos Estados Unidos acreditam que a inteligência artificial generativa (GenAI) já começou a exercer um impacto transformador na área do Direito, que se consolidará[...]

Um tema contemporâneo que tem se mostrado cada vez mais desafiador é a crescente judicialização de matérias técnico-administrativas, especialmente, aquelas relacionadas a atos praticados por agências reguladoras. Esse cenário tem gerado significativa insegurança jurídica, dado[...]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente há quase um ano por tráfico de drogas. O acusado aguardava por uma perícia em seu aparelho celular,[...]

Ao desenhar os caminhos da administração pública brasileira no contexto da redemocratização, o constituinte originário estabeleceu quatro princípios fundantes – a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade –, incumbindo-se o constituinte reformador, por meio da[...]

A partir da constância e dinamismo das atividades exercidas, o contribuinte tende a buscar adequar sua conduta àquela que lhe traga uma maior vantagem e/ou economia, principalmente quando há repercussão no âmbito tributário. Em termos[...]

Desde o julgamento do Recurso Especial nº 1.239.101/RJ [1], de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que as operações de conta corrente realizadas entre empresas integrantes do mesmo[...]

A pronúncia do réu por crime contra a vida não pode ter os indícios de autoria amparados somente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Com essa conclusão, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal[...]

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e da Corte Constitucional da Colômbia, Jorge Enrique Ibáñez Najar, assinaram nesta quinta-feira (20/11) um acordo de entendimento para aprofundar a cooperação acadêmica e institucional em[...]

A defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar humanitária para que ele cumpra pena sem abandonar tratamentos de saúde. O pedido[...]

O combate ao crime organizado não pode ser feito apenas pelo confronto e pela ocupação de território. É preciso criar infraestrutura e condições econômicas para que as pessoas vejam as atividades ilícitas como menos vantajosas.[...]

O processo licitatório, enquanto instrumento de seleção da proposta mais vantajosa e de concretização do princípio da isonomia, exige do gestor público uma atuação pautada na eficiência, na proporcionalidade e na boa-fé. A Lei nº[...]

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar um casal pela veiculação da imagem depois do término do contrato, reconhecendo que houve o uso[...]

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, na última quarta-feira (19/11), presidente e diretoria para o biênio 2026-2027. O procurador José Luiz Souza de Moraes, atual presidente da entidade, foi reconduzido[...]

O ministro aposentado Celso de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal no biênio 1997-1999, elogiou a indicação de Jorge Messias para ocupar a vaga em aberto na Corte. Em nota, o ministro afirma que a[...]

Um levantamento feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil mostrou que 30% dos casos de racismo e injúria racial no Brasil acontecem no ambiente laboral. A pesquisa analisou 4.838 decisões judiciais publicadas neste ano e,[...]

Apesar de serem institutos plenamente conhecidos, os contratos agrários têm sido objeto de relevantes reflexos em matéria tributária, merecendo constante análise. Sendo assim, mais uma vez, voltamos ao tema [1]. Os contratos de parceria rural[...]

No centro de um intenso debate no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional sobre o reconhecimento do vínculo empregatício na “uberização”, uma analogia tem sido frequentemente utilizada: a de que motoristas de aplicativo seriam[...]

A 16ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) condenou um hotel sediado em Brasília ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a um[...]

Este artigo aborda o princípio internacional da não discriminação, com foco na Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide-Royalties) no Brasil e sua relação com o acordo Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights (Trips)[...]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 167.478/MS [1], que cartas psicografadas não podem ser admitidas como meio[...]