Notícias

O ato de solicitar entorpecentes por si só, sem que a entrega se concretize, é impunível. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça, absolveu um detento do crime[...]

Saiu a lista de aprovados no processo seletivo para estágio de 2024

Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, os ministros conservadores-republicanos da Suprema Corte dos EUA indicaram que vão manter intacta uma lei de Tennessee que bane tratamentos de disforia de gênero para[...]

Uma empresa de segurança e vigilância terá que pagar indenização por danos morais a um empregado por ter cancelado o plano de saúde dele durante o afastamento por doença. A decisão é dos julgadores da[...]

Para o ministro Alexandre Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o profissional brasileiro está prestando serviços em um cruzeiro internacional, ele não está expatriado, e a lei mais benéfica, seja a do Brasil ou[...]

A Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça, que vai entrar em vigor em fevereiro do ano que vem, determinou que todos os processos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser[...]

Existe um problema na divisão federativa de receitas do ICMS com os municípios. Trata-se do rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que os estados devem repassar aos municípios por força do artigo 157, §1º, CF.[...]

STJ Notícias traz especial com decisões do tribunal sobre posse e porte ilegais de arma de fogo

Há muita discussão e dissenso sobre a questão das apostas online de quota-fixa [1] e sorteios no que diz respeito à tipicidade da conduta de quem as promove. Inúmeras operações policiais foram deflagradas do Oiapoque[...]

O entendimento da Primeira Seção, no rito dos repetitivos, aplica-se às ações indenizatórias motivadas pelo mau cheiro decorrente da prestação do serviço público de tratamento de esgoto.

O Tribunal de Justiça de Sergipe abriu nesta segunda-feira (16/12) as inscrições para concurso para preencher uma vaga de juiz substituto e formar cadastro de reserva. O salário é de R$ 34.052,96. Os candidatos devem[...]

A atual proposta de emenda constitucional dos gastos públicos (PEC nº 45/2024) [1], confeccionada com a finalidade de organizar as contas públicas, inseriu, nos minutos finais do seu encaminhamento à Câmara dos Deputados, tema sensível[...]

A necessidade de observância da lei orçamentária pela administração pública não elimina, por si só, o direito contratual de revisão ordinária a uma concessionária de serviços públicos. Com esse entendimento, a juíza Rhanna Procópio Pacheco[...]

O cargo de vereador, de caráter político, tem no espectro de suas atribuições as viagens para se articular com outras autoridades, conhecer projetos de outras cidades e participar de eventos, entre outras atividades. Com esse[...]

As doações foram entregues às “Embaixadoras do Bem”, que farão a distribuição às crianças em situação de vulnerabilidade social 

A Livraria Cultura é conhecida por boa parte dos brasileiros, mas a loja icônica fica presente no imaginário e na memória afetiva dos paulistanos e dos indivíduos que já passaram pela maior metrópole do país[...]

Programa de Formação Continuada da Ejud-PR também foi fortalecido, garantindo o desenvolvimento constante das competências de magistrados e servidores 

Por considerar que tanto o ato praticado quanto o instrumento usado para cometê-lo são incapazes de configurar o crime, o juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de[...]

Recentemente foram publicadas as primeiras consultas públicas abertas pelo Banco Central (Consultas Públicas n° 109 e 111, de 2024) sobre propostas de resoluções que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no país. Esses[...]

A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias de serviço de energia elétrica é ilegítima. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que negou[...]

O Poder Judiciário pode apreciar um pedido de redução de jornada de um trabalhador, que, com isso, pretende acompanhar um familiar com deficiência, ainda que a demanda não tenha sido tratada antes na via administrativa.[...]

A prescrição do direito do credor de exigir o pagamento de taxas condominiais atrasadas não corresponde ao reconhecimento de quitação da dívida pelo devedor. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal[...]

Decreto Judiciário estabelece calendário de feriados para as repartições forenses no Paraná para o próximo ano 

Nossa Constituição começa dizendo que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”. Mas na prática não é bem assim. Alguns órgãos trabalham à margem do voto e ficam[...]

O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido.  Esse foi o entendimento do[...]