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A Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal a manutenção de sanções ao governo do Rio de Janeiro pelo descumprimento de condicionantes do regime de recuperação fiscal do estado. O STF iniciou nesta sexta-feira (17/5),[...]

A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas que requer atenção a diversos detalhes legais e fiscais para evitar complicações futuras. Embora seja uma transação permitida pela legislação,[...]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos acusados pelo homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e[...]

O relato questionável de policiais militares usado como justificativa para invadir o imóvel de uma pessoa sem autorização judicial levou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a declarar nulas as provas obtidas contra[...]

Sancionada no último mês de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.790/23 regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Entre outros pontos, a norma estabeleceu critérios de tributação para empresas e apostadores,[...]

O juiz José Paulo Camargo Magano, da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, absolveu da acusação de estelionato um empresário que teve seus dados pessoais usados na aplicação[...]

Muitos são os desafios na moderna democracia brasileira para a consolidação de uma plena cidadania dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tânia Rêgo/Agência Brasil Neste 18 de maio, por meio da Lei 9.970 de[...]

As pessoas assistidas pela Defensoria Pública têm direito a serem representadas pelo defensor natural, conforme diz o artigo 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/94, que disciplina a organização do órgão nos planos federal e estadual[...]

O Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide apenas sobre atividades cujo objetivo exclusivo ou preponderante seja o transporte interestadual ou intermunicipal de bens ou[...]

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai estabelecer uma tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos[...]

Das 12 condenações, oito foram revertidas por exames de DNA que atestaram a inocência do preso. As outras quatro foram anuladas no STJ por fragilidade do reconhecimento pessoal.

Iniciativa que promove a emissão de documentos civis tem objetivo de combater o sub-registro, alcançando pessoas em vulnerabilidade 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (17/5), por 60 dias, os efeitos da decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Zanin atendeu a[...]

À medida em que novas informações aparecem, há necessidade de investigação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República no inquérito das fake news. Não há prazo para se encerrar uma investigação quando novos e[...]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra multa de R$ 15 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na Internet.[...]

Campanha ressalta a importância de prevenir e combater estes tipos de violência 

Agentes da seção de inteligência da Polícia Militar monitoraram a atuação do advogado Joel Luiz Costa na favela do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio de Janeiro. No relatório da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP)[...]

A suposta influência política e econômica da família de Jair Messias Bolsonaro na região do Vale do Ribeira fundamentou decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)[...]

Por Robson Marques Cury 

O Judiciário é o responsável pela gestão de recursos obtidos por meio de transações penais e suspensões condicionais do processo. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em um julgamento[...]

Podcast Rádio Decidendi: professora Debora Bonat avalia relevância da questão federal frente aos direitos humanos

Ainda que não haja regulamentação específica, parte dos estados brasileiros já utiliza mecanismos de reconhecimento facial para efetuar prisões. Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê em seu artigo 4º[...]

STJ No Seu Dia destaca empenho do tribunal por uma comunicação mais eficiente com a sociedade

Desde que foi reconhecido como ramo do Direito, o Direito do Trabalho vive em conflito com o seu tempo, adaptando-se às transformações da economia, dos novos meios de produção e de prestação de serviços. Funciona[...]

Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas