A EC 103/2019 trouxe alterações significativas no tratamento da proteção social dos servidores públicos, de modo a conceder maior autonomia aos Estados para estabelecer os requisitos de elegibilidade dos benefícios. Em contraponto, ao tratar dos militares, incumbiu à União a competência para dispor das normas gerais relacionadas à reserva e reforma dos integrantes da Policial […]
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