O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência (o que hoje significa cerca de R$ 3,3 mil mensais). E uma das formas válidas para comprovar isso é a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração. Foi o que defendeu o ministro Luiz […]
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