Muito se tem debatido nos últimos meses sobre a (não) incidência de ICMS nas remessas realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e seus impactos após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, ocasião em que a corte fixou que, de fato, não há incidência sobre […]
O post Autonomia dos estabelecimentos para fins de ICMS e o Convênio 109/24: conflitos e impactos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.