A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser relativizada em execuções trabalhistas, já que esse tipo de verba tem natureza alimentar,  cujo não pagamento representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.  Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]

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