A Lei 15.134, de 7 maio de 2025, tinha por finalidade original e precípua a transformação de homicídios e lesões corporais contra membros do Judiciário e Ministério Público em crimes hediondos. À parte da conveniência da iniciativa, foi marcada por desvios durante o processo legislativo, com a inclusão de dispositivos divorciados desse foco e representantes […]
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