O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a procedência parcial de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestaram trechos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Em sessão plenária virtual com encerramento previsto para segunda-feira (30/6), a corte declarou a constitucionalidade de parte dos procedimentos extrajudiciais questionados, mas entendeu por conferir interpretação conforme […]
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