O Conselho Nacional de Justiça deu início ao primeiro monitoramento da versão nacional do plano Pena Justa, que resultará em relatório a ser encaminhado para o Supremo Tribunal Federal em agosto. Atores nacionais e locais devem enviar ao CNJ até o dia 9 e 10 de julho, respectivamente, formulário com dados sobre a implementação do […]
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