O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que, quando o réu é citado por edital e não comparece ao processo nem constitui advogado, devem ser suspensos tanto o processo quanto o prazo prescricional, conforme previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Contudo, até recentemente, persistia a controvérsia sobre o limite temporal dessa suspensão e a […]
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