A defesa técnica pode se manifestar contra pedido do réu formulado diretamente ao órgão julgador, no caso de o requerimento não ter base legal e/ou não estiver acompanhado da devida documentação. Embora possa parecer contraditória, essa oposição é, inclusive, uma forma de resguardar os direitos do postulante. Com esse entendimento, o 1º Grupo de Câmaras […]
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