A teoria dos regulamentos é uma das teorias mais intrigantes do direito administrativo. Perdura por várias décadas, mas exige que seja constantemente revisitada diante de sua fácil adaptabilidade ao contexto normativo de um país. Não possui ramo estanque, ensejando interdependência entre núcleos consagrados, como do direito constitucional. Reprodução A sua adaptabilidade acompanha justamente esses núcleos […]
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