A proposta legislativa contida no Projeto de Lei nº 4/2025 [1], ao reformar dispositivos do Código Civil, introduz diretrizes objetivas para o arbitramento das indenizações por danos morais. Trata-se de um movimento legislativo que visa aperfeiçoar a previsibilidade e a coerência do sistema indenizatório brasileiro, que ainda sofre com decisões por vezes marcadas por alta […]
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