O fato de o réu ter cometido infrações quando tinha menos de 18 anos não afasta a possibilidade de concessão de atenuante de tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um homem que pedia a redução da pena por […]
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