O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a União pode cobrar de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal a contribuição para a pensão militar relativa a integrantes das Forças Armadas. A discussão, feita em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.397). Com isso, o entendimento que vier a ser fixado no […]
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