Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte significativa da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil deu um passo relevante na implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo. No entanto, o sucesso dessa transformação dependerá diretamente da qualidade e da precisão de sua regulamentação infralegal. freepik A nova legislação tem […]
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