Quando uma lei municipal proíbe a contratação de um artista pela prefeitura porque ele supostamente promove “apologia ao crime”, ela viola o princípio da eficiência e extrapola as atribuições do Legislativo local. E a norma também é inconstitucional porque institui uma censura prévia, o que é vedado pela Constituição de 1988. Essa é a conclusão […]
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