O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.841) contra dispositivos da lei do Maranhão que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. De acordo com Gonet, a Lei estadual 11.269/2020 cria um novo conceito de floresta […]
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