O ordenamento jurídico brasileiro sofreu recentes alterações no âmbito processual civil e processual penal, notadamente após o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das alterações promovidas no Código de Processo Penal pelo “pacote anticrime” (Lei nº 13.964/2019), ensejando a necessidade de superação ou de adequação de determinados entendimentos firmados preteritamente pelo […]
O post Superação da Tese 339 do STF: regulamentação legiferante do direito de fundamentação das decisões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.