A apresentação de procuração válida é um dos pressupostos para a existência de um processo e a sua ausência, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança (PA) extinguiu […]

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