A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/2023) aprovou nesta terça-feira (15/7) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Após um acordo, o colegiado decidiu que os dois destaques apresentados ao texto serão discutidos em Plenário. Um deles, de autoria […]
O post Comissão especial da Câmara aprova renegociação de precatórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.