Quando iniciado o cumprimento de sentença da condenação ao pagamento de quantia certa, seja o cumprimento provisório ou definitivo, o devedor será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, CPC). Consoante dispõe o § 1º do artigo 523 do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, o […]
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