A técnica de controle baseada na separação dos poderes, apesar de muito consolidada e consagrada em boa parte dos regimes constitucionais latino-americanos, não é imune à adoção de regras excepcionais que colocam nas mãos de um poder o exercício de atividades que, conceitualmente, pertencem a outro. É o que ocorre com a atribuição de poderes […]
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