A modificação forçada, generalizada e artificial da morfologia física de animais, sem levar em conta suas particularidades e condições específicas, configura violação à dignidade desses seres. Esse foi o entendimento da juíza Lidiane Rafaela Araujo Martins, da Vara da Fazenda Pública de Pinhais (PR), para suspender os efeitos da Lei municipal 3.016/2024, que tornou obrigatória […]
O post Lei municipal que tornou obrigatória castração de pit bulls é suspensa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.