O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/8), declarou inconstitucionais um decreto e uma lei de Tocantins que alteravam os salários dos delegados da Polícia Civil. A decisão foi unânime. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que reformulou seu voto para incluir sugestões do ministro Gilmar Mendes. Inicialmente, o foco da […]
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