O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (15/8) para que o valor de taxas em razão do exercício do poder de polícia seja estabelecido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. A sessão virtual tem previsão de encerramento às 23h59 de segunda-feira (18/8). Até a publicação desta notícia, o placar […]
O post STF tem maioria a favor de tipo de atividade como critério para taxa de poder de polícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.