O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há omissão do Congresso Nacional para regulamentar o comando institucional que prevê assistência estatal para herdeiros e dependentes de vítimas de crimes dolosos. O Plenário chegou ao entendimento pelo placar de 8 x 2 em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (19/8) — o ministro Edson Fachin se declarou […]
O post STF afasta omissão por falta de assistência a herdeiros de vítimas de crimes dolosos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.