A ordem econômica brasileira, fundada nos princípios da livre iniciativa e da valorização da pequena empresa (artigo 170, IX, da Constituição), sempre buscou conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). Contudo, no campo do comércio exterior, tais empresas encontravam-se à margem dos principais programas de desoneração tributária, em especial do Reintegra (Regime Especial […]
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