No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, por meio do Informativo 858, entendimento consolidado pela 3ª Seção acerca da dosimetria da pena nos crimes de tráfico de drogas. Segundo o teor do informativo, “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da […]
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