O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (22/8) para restringir a competência absoluta dos juizados especiais federais ao valor das causas. Com isso, ações contra a União podem ser ajuizadas na sede da seção judiciária estadual quando o autor morar em município sob outra jurisdição. A questão está sendo analisada pelo Plenário em sessão virtual […]
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