O réu em ação civil pública (ACP) ajuizada por entidade ou associação privada pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos encerrado na quarta-feira (21/8), após 1 ano e 10 meses de duração. O resultado consolida […]
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