O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, concedeu às empresas dos setores de turismo e entretenimento a aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de 60 meses. Tratava-se de medida extraordinária, destinada a mitigar os efeitos da pandemia sobre atividades que figuraram […]
O post Revogação antecipada do Perse: artigo 178 do CTN e observância das anterioridades tributárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.