O advento da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), representou um feito indelével na regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Conhecido como a “Constituição da Internet”, o diploma consagrou a proteção da privacidade e da liberdade de expressão como pilares fundamentais, trazendo avanços significativos. Com a promulgação da […]
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