A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 inaugurou um dos maiores rearranjos do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. A discussão sobre a incidência de impostos nos serviços públicos essenciais, como o saneamento básico, ganhou urgência porque a reforma já produz efeitos jurídicos. O debate não pode ignorar que o saneamento é um […]
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