Antes da alteração recomendada pela OAB-RJ, a norma da PGFN determinava que a seguradora era a responsável por definir os critérios do seguroA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conquistou o Prêmio Eficiência Tributária na categoria “Sistema de Justiça”. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover a cultura de colaboração e equidade fiscal. O órgão foi premiado pelo Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), conjunto de medidas administrativas e judiciais […]

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