O contrato de prestação de serviços advocatícios, licitamente firmado com a previsão de pagamento de honorários contratuais de 10% sobre o valor da causa, não pode ser considerado abusivo, ainda que o montante final a ser pago seja elevado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por maioria, ao […]
O post Valor dos honorários contratuais fixados em percentual não justifica revisão, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.