Desembargadores explicaram que contrato foi firmado antes da entrada em vigor Lei 13.465 e é regido por norma antigaÉ impenhorável o imóvel de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de particulares. O caso trata de execução de título executivo extrajudicial pelo governo do Rio Grande do Sul contra particulares que eram proprietários de […]

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