A assistência social integra a seguridade social e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, de acordo com os artigos 194 a 203 da Constituição. Por meio da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, o governo federal (re)instituiu o Bolsa Família e revogou dispositivos referentes ao Auxílio Brasil [1]. Reprodução […]
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