O artigo 18 do Código Civil diz que, sem autorização, não se pode usar o nome alheio em marca comercial. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a um recurso das empresas Automobili Lamborghini e Tonino Lamborghini, detentoras da Lamborghini, contra o […]
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