A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger as mulheres de violência de gênero e no âmbito doméstico, pode alcançar além dos familiares e resguardar a vítima, inclusive, de membros da comunidade ou qualquer outra pessoa. Esse entendimento foi reforçado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao […]
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