O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (22/9), para definir que apenas o próprio STF pode autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, mesmo se a pessoa investigada não for um senador ou deputado federal. O julgamento virtual termina oficialmente […]
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