O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar nesta terça-feira (23/9) para suspender os efeitos de um dispositivo da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que estipula em quatro anos a prescrição intercorrente para atos de improbidade. A regra de 2021 reduziu o prazo nessas ações pela metade. Alexandre atendeu […]
O post Alexandre suspende dispositivo da Nova LIA que reduziu prazo de prescrição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.