Gusttavo LimaA decisão que autoriza o compartilhamento de provas colhidas em investigação criminal deve ter motivação clara e precisa, que comprove a necessidade e pertinência do material para outros processos especificados. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu a ordem em Habeas Corpus para evitar que a Polícia Civil […]

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