Em 19/9/2025, a União propôs ação declaratória de constitucionalidade (ADC) buscando afastar as controvérsias envolvendo a base de cálculo do PIS e da Cofins. A petição, subscrita pelo presidente da República, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visa a declaração de constitucionalidade de dispositivos das Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 […]
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