Este texto visa demarcar uma crítica jurídica diante da distinção normativa injustificada criada pela Lei Federal nº 15.159/2025, que, ao prever causa de aumento de pena (artigo 129, § 12, CP) para delitos praticados contra membros da advocacia pública “nos termos dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal”, acabou por invisibilizar — ainda que […]
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