O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal com incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por sua vez, a Lei Complementar 214/2025, que institui o IS, incluiu as bebidas açucaradas entre os produtos sujeitos a sua incidência. Freepik A justificativa simbólica […]
O post Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: entre promessa de saúde pública e realidade arrecadatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.