O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta (26/9), por unanimidade, que o Estado não pode ser responsabilizado por declarações protegidas pela imunidade parlamentar — ou seja, que os governos estão livres de pagar qualquer indenização por opiniões, palavras ou votos dos legisladores. A decisão foi tomada em sessão virtual. O caso tem repercussão […]
O post Estado não deve pagar indenizações por falas de parlamentares, diz STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.