O Supremo Tribunal Federal aprovou uma nova súmula vinculante (SV 63) que afasta o enquadramento do tráfico privilegiado como crime hediondo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da proposta de súmula vinculante (PSV 125). As súmulas vinculantes têm efeito obrigatório para todo o Judiciário e para a administração pública, nas esferas federal, […]
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