O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor é o responsável pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de um serviço, independentemente de culpa. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Vivian Martins Melo Dutra, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Trindade (GO), […]
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